Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005395 |
| Data do Acordão: | 03/23/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL AMNISTIA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL CUSTAS |
| Sumário: | Aministiada a infracção, não são devidas custas nem mesmo quanto ao imposto liquidado no processo de transgressão fiscal, o qual foi pago como condição da amnistia, por ter cessado o procedimento judicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00015484 |
| Nº do Documento: | SA219880323005395 |
| Data de Entrada: | 01/06/1988 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | COSTA & OLIVEIRA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 392 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T. CPCI63 ART115 B. CP82 ART126. CP852 ART120. CP886 ART125. RCCONTIMP71 ART7 III B ART10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4641 DE 1988/01/13. AC STA PROC4765 DE 1988/02/10. |