Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01286/12.3BEBRG
Data do Acordão:06/18/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LOTEAMENTO
TAXA
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Sumário:É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que condenou um município a devolver uma taxa urbanística cobrada em excesso, se o fundamento da acção – o enriquecimento sem causa – suscita dúvidas jurídicas necessitadas de reexame.
Nº Convencional:JSTA000P26088
Nº do Documento:SA12020061801286/12
Data de Entrada:06/01/2020
Recorrente:MUNICÍPIO DE BRAGA (CM DE BRAGA)
Recorrido 1:A... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: