Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01286/12.3BEBRG |
| Data do Acordão: | 06/18/2020 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR LOTEAMENTO TAXA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que condenou um município a devolver uma taxa urbanística cobrada em excesso, se o fundamento da acção – o enriquecimento sem causa – suscita dúvidas jurídicas necessitadas de reexame. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26088 |
| Nº do Documento: | SA12020061801286/12 |
| Data de Entrada: | 06/01/2020 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE BRAGA (CM DE BRAGA) |
| Recorrido 1: | A... LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |