Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0739/06 |
| Data do Acordão: | 02/15/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | TAXA. IMPOSTO. TAXA DE PUBLICIDADE. TAXA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. |
| Sumário: | I - Os tributos denominados “taxas” cobrados pela Câmara Municipal do Porto pela afixação de publicidade num velocípede privado, são de qualificar como impostos, à face da Constituição. II - Por isso, a sua criação através de diploma não legislativo e não emitido pela Assembleia da República ou pelo Governo ao abrigo de autorização, viola o preceituado nos artºs 103º, nº 2 e 165º, nº 1, al. i) da CRP, na redacção então vigente. |
| Nº Convencional: | JSTA00064039 |
| Nº do Documento: | SA2200702150739 |
| Data de Entrada: | 06/29/2006 |
| Recorrente: | CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | RGO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO ART46 N3. 1 ART62. CONST89 ART106 N2 ART68 N1 I. CONST97 ART103 N2 ART165 N1 I ART198 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 558/98 IN ACTC N41 PAG55.; AC STA PROC25815 DE 2001/03/14.; AC TC 346/01 DE 2001/07/10. |
| Aditamento: | |