Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0739/06
Data do Acordão:02/15/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:TAXA.
IMPOSTO.
TAXA DE PUBLICIDADE.
TAXA MUNICIPAL.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
Sumário:I - Os tributos denominados “taxas” cobrados pela Câmara Municipal do Porto pela afixação de publicidade num velocípede privado, são de qualificar como impostos, à face da Constituição.
II - Por isso, a sua criação através de diploma não legislativo e não emitido pela Assembleia da República ou pelo Governo ao abrigo de autorização, viola o preceituado nos artºs 103º, nº 2 e 165º, nº 1, al. i) da CRP, na redacção então vigente.
Nº Convencional:JSTA00064039
Nº do Documento:SA2200702150739
Data de Entrada:06/29/2006
Recorrente:CM DO PORTO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:RGO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO ART46 N3. 1 ART62.
CONST89 ART106 N2 ART68 N1 I.
CONST97 ART103 N2 ART165 N1 I ART198 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC TC 558/98 IN ACTC N41 PAG55.; AC STA PROC25815 DE 2001/03/14.; AC TC 346/01 DE 2001/07/10.
Aditamento: