Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043586 |
| Data do Acordão: | 10/14/1998 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALCINDO COSTA |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES PODERES DE COGNIÇÃO BAIXA DO PROCESSO |
| Sumário: | Arguidas em alegação de recurso, nulidades da sentença recorrida e não tendo sido proferido despacho previsto no n. 4 do art. 668 do C.P.Civil, deve o relator mandar baixar o processo para que no Tribunal a quo o juiz conheça dessas nulidades, nos termos do n. 5 do artigo 744 do C.P.Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00050274 |
| Nº do Documento: | SA119981014043586 |
| Data de Entrada: | 02/18/1998 |
| Recorrente: | PETRO BESTEIROS-COMBUSTIVEIS LDA |
| Recorrido 1: | VEREADORA DA CM DE TONDELA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | ORDENADA DILIGÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART659 N2 N3 ART668 N1 B C N4 ART744 N1 N5. CPA91 ART38 ART135. |