Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:29891A
Data do Acordão:11/05/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FOLQUE GOUVEIA
Descritores:CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ARGUIçÃO DE NULIDADE
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
PREJUÍZO QUANTIFICÁVEL
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:I - Quando a suspensão de eficácia é requerida simultâneamente com o recurso contencioso não é exigível que com a petição inicial se junte documento comprovativo do acto administrativo de que se pede a ineficácia provisória.
II - A irrecorribilidade do despacho só é cognoscível no pedido de suspensão quando é ostensiva e inequívoca e com base neste último caso na al. c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A..
III - Ao contrário não o é, em qualquer caso, o conhecimento de invocada nulidade do acto, pois, sendo questão de validade, só o é no recurso contencioso.
IV - Para se dar como verificado o requisito da alínea a) do n. 1 daquele art. 76 - prejuízos de difícil reparação - recaindo o ónus da afirmação e prova
à requerente, seria necessário que esta alegasse factos demonstrativos de prejuízos concretos e prováveis e que não pudessem ser quantificáveis.
Nº Convencional:JSTA00033228
Nº do Documento:SA11991110529891A
Data de Entrada:09/17/1931
Recorrente:CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA
Recorrido 1:MINAPA - MIN DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA E MIN DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 N1 C ART76 N1 A D ART78 N2 N4.
CONST89 ART20 ART268 N4.
RSTA57 ART57 PAR4.
ETAF84 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24211 DE 1986/09/16.
AC STA PROC24417 DE 1986/11/18.
AC STA PROC23396-A DE 1986/08/12.
AC STA PROC24029 DE 1986/07/09.
AC STA DE 1989/11/21 IN AD ANOXXIX.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG319.