Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001893
Data do Acordão:04/28/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:INFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL
FOLHA DE FERIAS
INFRACÇÃO FISCAL
AMNISTIA
LEI FISCAL
OBRIGAÇÃO FISCAL
Sumário:As infracções as leis que regulamentam as contribuições para a Segurança Social não são de natureza fiscal e, portanto, não lhes e aplicavel a amnistia concedida pela al. j) do art. 1 da Lei 3/81, de
13-3.
Nº Convencional:JSTA00006083
Nº do Documento:SA219820428001893
Data de Entrada:01/28/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PINTO , PAULO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:247
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
DL 217/76.
DL 740/76.
DL 103-A/78.
DL 18/79.
DL 146/79 ART3.
DL 209/80.
DL 45266 DE 1963/09/23 ART167.
L 1942 DE 1936/07/27 ART34.
DL 47334 DE 1966/11/25 ART8.
D 61/80 ART1.
L 2115 DE 1962/06/18 BI.
D 103/80 DE 1980/05/09 ART28.
CCIV66 ART747 ART748.
DL 44307 DE 1962/04/07.
PORT 115/77 DE 1977/09/03.
PORT 232/79 DE 1979/05/15.
DL 513-M/79 DE 1979/12/26.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1978 DE 1982/02/17.
AC STA PROC1824 DE 1982/02/17.
AC STA PROC1844 DE 1982/04/21.
AC STA PROC1848 DE 1982/04/21.
AC STA PROC1852 DE 1982/04/21.
AC STA IN AD N108 PAG1732.
AC STA IN AD N132 PAG1761.
AC STJ IN BMJ N221 PAG175.
AC STJ IN BMJN223 PAG175.
AC RC IN BMJ N216 PAG217.
AC RL IN BMJ N217 PAG174.
AC RP IN BMJ N209 PAG195.
AC STA PROC7598 DE 1970/10/13.
AC STJ IN BMJ N252 PAG141.
AC RL IN BMJ N209 PAG181.
AC RL IN BMJ N219 PAG257.
AC RP IN BMJ N216 PAG201.
AC RC IN BMJ N238 PAG288.
Referência a Pareceres:P PGR IN BMJ N220 PAG94.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG537.