Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
USUCAPIÃO
PRÉDIO RÚSTICO
BENFEITORIAS
CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL
ACÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO
ACTO DIVISÍVEL
II – Tendo sido adquirido por usucapião apenas um prédio rústico, onde foi construído um prédio urbano, só o valor daquele deve ser considerado para efeito de imposto de selo.
III – O acto tributário, enquanto acto divisível, tanto por natureza como por definição legal, é susceptível de anulação parcial.
IV – Não se encontrando discriminados os valores individuais resultantes da avaliação, correspondentes ao terreno e ao imóvel construído, impõe-se a anulação total da liquidação.
TGIS N1.2.
CCIV66 ART1273.
