Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
ACTO INOVADOR
ACTO CONFIRMATIVO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
II - So a revogação por substituição permite a substituição do objecto do recurso e o prosseguimento deste ultimo para conhecimento da ilegalidade do acto revogatorio, nos termos do artigo 51 n. 2 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.
III - Operada a revogação expressa do acto contenciosamente impugnado, o acto que, posteriormente a essa revogação, de novo disciplina a situação concreta em apreço, constitui a unica regulamentação juridica dessa situação.
IV - Tal acto e dotado de caracter inovador e dai que se não possa qualifica-lo como confirmativo daquele que tinha sido revogado.
LPTA85 ART51 N2.
