| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 23845A |
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| Data do Acordão: | 02/16/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | LOPES ROCHA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA
IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO
CONCURSO DE PROMOÇÃO
APOSENTAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO |
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| Sumário: | I - Constitui causa legítima de inexecução de acórdão que anulou um acto que exclui o requerente de participar em concurso para lugar superior da carreira, a circunstância de o mesmo requerente ter, entretanto, passado à situação de aposentado por ter atingido o limite de idade, não sendo, por isso, possível reconstituir a sua carreira como se estivesse na actividade.
II - A impossibilidade de execução da decisão anulatória, traduzida no facto de a Administração não poder praticar novo acto isento do vício que inquinava o primeiro, configurando causa legítima de inexecução daquela decisão, coloca o requerente ao abrigo da previsão do artigo 10 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de
17 de Julho, legitimando a sua pretensão de ser indemnizado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040424 |
| Nº do Documento: | SA11994021623845A |
| Data de Entrada: | 06/02/1993 |
| Recorrente: | CUNHA , FANNY |
| Recorrido 1: | SE DA CULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1992/07/14. |
| Decisão: | EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 ART7 ART8 ART9 ART10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC9034-B DE 1987/10/08 IN BMJ N370 PAG342.
AC STA PROC25595-A DE 1992/07/07 IN AD N379 PAG728.
AC STA PROC21684-A DE 1991/09/24 IN AD N376 PAG366.
AC STA DE 1992/11/24 IN AD N378 PAG617.
AC STA PROC24814-A DE 1985/12/12 IN RLJ N3816 PAG74. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V2 PAG789 PAG795. |
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