Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSOLVÊNCIA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0514/13 |
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| Data do Acordão: | 04/24/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL INSOLVÊNCIA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Os créditos assegurados aos trabalhadores pelo FGS em caso de incumprimento pelo empregador declarado insolvente são os vencidos nos seis meses que antecedem a declaração de insolvência (art.ºs 317; 318.º e 319.º da Lei 35/2004). O Acórdão do TCA em segunda instancia que aplicou à letra estas normas e que a interessada ataca por violação do princípio da igualdade não configura questão de fundamental relevância jurídica ou social, nem se mostra necessário admitir dele revista para uma melhor aplicação do direito em sentido objectivo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15650 |
| Nº do Documento: | SA1201304240514 |
| Data de Entrada: | 04/05/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral