Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019418
Data do Acordão:02/05/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto extintivo daquele.
II - Tal revogação constitui circunstância superveniente que determina a impossibilidade da lide e a extinção do recurso.
Nº Convencional:JSTA00023512
Nº do Documento:SA119870205019418
Data de Entrada:08/10/1983
Recorrente:BRITOBRAS-FORNECIMENTO E OBRAS PUBLICAS LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:578
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRÁFEGO ARMAZENAGEM E BENEFÍCIOS FISCAIS.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 74/74 DE 1974/02/28 BIX K.