Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038267
Data do Acordão:10/23/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:LUGAR DE ACESSO
INTERCOMUNICABILIDADE
ÁREA FUNCIONAL
ESCRITURÁRIO
REGISTOS E NOTARIADO
ESCRITURÁRIO DACTILÓGRAFO
Sumário:I - O mecanismo da intercomunicabilidade horizontal, previsto no art. 16 do DL n. 248/85, de 15 de Julho, só se aplica a concursos para lugares de acesso, de carreiras integradas no mesmo grupo de pessoal, e desde que se verifiquem cumulativamente os requisitos fixados nas três alíneas do seu n. 1.
II - A carreira de escriturário-dactilógrafo do regime geral da função pública está integrada no Grupo de Pessoal Administrativo (cfr. mapa II anexo ao DL n. 248/85, de 15 de Julho, e mapa I anexo ao DL n. 353-A/89, de 16 de Outubro), enquanto a carreira de escriturário dos registos e do notariado está integrada no Grupo de Pessoal dos Oficiais dos Registos e do Notariado (cfr. art. 21 do DL n. 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e arts. 2 e 6 do DL n. 131/91, de 2 de Abril, e mapa II anexo).
III - Entre as duas carreiras referidas não existe identidade ou afinidade entre os conteúdos funcionais.
Enquanto o escriturário-dactilógrafo do regime geral da função pública está adstrito exclusivamente a tarefas de dactilografia, o escriturário dos registos e do notariado está adstrito, para além das tarefas de dactilografia, ao desempenho de tarefas distribuidas pelo Conservador ou Notário, no âmbito da sua competência específica (cfr. art. 93, n. 1 do Dec.-Reg n. 55/80, de 8 de Outubro).
Nº Convencional:JSTA00047921
Nº do Documento:SA119971023038267
Data de Entrada:09/19/1995
Recorrente:AFONSO , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1994/06/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 353-A/89 DE 1989/10/16 MAPAI.
DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART21.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART93 N1.
DL 92/90 DE 1990/03/17 ART33 ART59.
DL 131/95 DE 1995/04/02 ART1 ART2 N2 ART6 N1.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART26 N2 ART41 N4.
DL 284/85 DE 1985/07/15 ART16 N2 MAPAII.