Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESCLARECIMENTO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
II - Daí não resulta, porém, qualquer impedimento ao esclarecimento do alcance da decisão, para efeitos de custas, prestado pelo juiz aos serviços do Tribunal.
III - O esclarecimento da sentença não se confunde nem com a rectificação de erro material (artigo 667.º do CPC), nem com a alteração do decidido, legalmente vedada ao tribunal “a quo” uma vez extinto o (seu) poder jurisdicional com a prolação da decisão (artigo 666.º, n.º 1 do CPC).
