Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013022 |
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| Data do Acordão: | 12/12/1990 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | LIQUIDAÇÃO NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO ADICIONAL PRAZO DE LIQUIDAÇÃO ACTO TRIBUTARIO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES |
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| Sumário: | I - O processo gracioso da liquidação de tributos, culmina com a liquidação stricto sensu, que consiste na aplicação da taxa a materia colectavel. II - Porque assim e salvo caso expresso na lei, a sua notificação pode ocorrer para alem do prazo permitido para as liquidações adicionais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030250 |
| Nº do Documento: | SA219901212013022 |
| Data de Entrada: | 09/26/1990 |
| Recorrente: | ARGIBLOCO-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1484 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST CASTELO BRANCO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART11 ART36 ART41 C. CPCI63 ART3. CONST82 ART268 N2. |
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Texto Integral