Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022009 |
| Data do Acordão: | 04/12/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| Descritores: | FUNDO DE DESEMPREGO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO ABOLIDO. PRESCRIÇÃO. LEI GERAL TRIBUTÁRIA. |
| Sumário: | I - As quotizações para o Fundo de Desemprego tinham a natureza de impostos. II - Por isso, tendo tais quotizações sido abolidas pelo Decreto-Lei nº 140-D/86, de 14 de Junho, é-lhes aplicável o regime de prescrição previsto na Lei Geral Tributária, sendo o prazo contado desde o seu início, sem qualquer suspensão ou interrupção, nos termos do art.º5, nº 2, do Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de Dezembro. |
| Nº Convencional: | JSTA00053742 |
| Nº do Documento: | SA220000412022009 |
| Data de Entrada: | 06/25/1997 |
| Recorrente: | SANTOS , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 45080 DE 1963/06/20 ART6. DL 140-D/86 DE 1986/06/14 ART3 N1 N2 ART22. LGT98 ART48 N1. DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 N2. CPTRIB91 ART259. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/04/23 IN BMJ N357 PAG470.; AC STA DE 1990/11/07 IN AP-DR DE 1993/04/15 PAG1199.; AC STA DE 1992/11/11 IN AP-DR DE 1995/10/09 PAG2770. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG70-71. SÁ GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL V1 PAG404-406. |
| Aditamento: | |