Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022009
Data do Acordão:04/12/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:FUNDO DE DESEMPREGO.
EXECUÇÃO FISCAL.
IMPOSTO ABOLIDO.
PRESCRIÇÃO.
LEI GERAL TRIBUTÁRIA.
Sumário:I - As quotizações para o Fundo de Desemprego tinham a natureza de impostos.
II - Por isso, tendo tais quotizações sido abolidas pelo Decreto-Lei nº 140-D/86, de 14 de Junho, é-lhes aplicável o regime de prescrição previsto na Lei Geral Tributária, sendo o prazo contado desde o seu início, sem qualquer suspensão ou interrupção, nos termos do art.º5, nº 2, do Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de Dezembro.
Nº Convencional:JSTA00053742
Nº do Documento:SA220000412022009
Data de Entrada:06/25/1997
Recorrente:SANTOS , JOAQUIM
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 45080 DE 1963/06/20 ART6.
DL 140-D/86 DE 1986/06/14 ART3 N1 N2 ART22.
LGT98 ART48 N1.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 N2.
CPTRIB91 ART259.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/04/23 IN BMJ N357 PAG470.; AC STA DE 1990/11/07 IN AP-DR DE 1993/04/15 PAG1199.; AC STA DE 1992/11/11 IN AP-DR DE 1995/10/09 PAG2770.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG70-71.
SÁ GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL V1 PAG404-406.
Aditamento: