Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015020
Data do Acordão:06/24/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTRATO PROMESSA
COMPRA E VENDA
TRADIÇÃO
SISA
Sumário:Nos termos do artigo 2, paragrafo 1, n. 2, e 115, n. 4, do Codigo da Sisa, são devidas sisas no caso de, feita a promessa de compra e venda, esta ser acompanhada de tradição ou transferencia real e efectiva.
Nº Convencional:JSTA00023014
Nº do Documento:SA219640624015020
Data de Entrada:03/25/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CRUZ , JOSE E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:26
Referência Publicação 1:AD N34 ANOIII PAG1235
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART2 N2 PAR1 ART115 N4.