Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01126/09 |
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| Data do Acordão: | 02/25/2010 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | DOCUMENTO PROVA REQUERIMENTO ALEGAÇÕES IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA |
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| Sumário: | I - Um requerimento subscrito pelo autor afirmando que efectuou descontos para "compensação de aposentação", o que já alegara na petição inicial, não podendo ser qualificado como prova (art. 341º do CC), traduz-se, simplesmente, na mera alegação de um facto com o valor probatório consignado no art. 376º, n.º 1, do CC. II - Se a parte contrária impugna essa alegação, tal declaração não pode fazer prova desse facto nela inscrito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066312 |
| Nº do Documento: | SA12010022501126 |
| Data de Entrada: | 12/21/2009 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC EXCEPC REVISTA. |
| Objecto: | AC TCA SUL DE 2009/06/02. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1 ART344 N2 ART362 ART363 N2 ART376 N1. CPA91 ART88. CPC96 ART516. DL 362/78 DE 1978/11/28 ART1 NA REDACÇÃO DO DL 23/80 DE 1980/02/29. DL 118/81 DE 1981/05/08 ART3 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 15/2009 PROC586/08. |
| Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 8ED PAG499. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA IN CJA N20 PAG50. |
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| Aditamento: | |
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