Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE NA VIA PÚBLICA.
ILICITUDE.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
II - Existindo a presunção de culpa nos termos do art.º 493, n.º 1, do CC, o autor da acção não terá que provar a culpa funcional do réu, o qual incorre por via da presunção legal ali estabelecida em responsabilidade civil extracontratual, pelos danos a que der causa resultantes de algum acto ilícito seu, salvo provando que nenhuma culpa lhe coube ou que os danos se teriam igualmente verificado na ausência dessa culpa.
III - Não demonstrando a entidade pública que o estado da via pública a seu cargo onde ocorreu o acidente de viação era vigiado de forma atenta e continuada pelos seus serviços e que a existência na via de gravilha que determinou o acidente se deveu a circunstâncias anormais e imprevisíveis ocorridas momentos antes do acidente, ou que, apesar de terem sido tomadas todas as medidas para o evitar, este sempre teria ocorrido por qualquer outra causa, é a mesma civilmente responsável pelos danos causados, desde que o autor tenha alegado e provado o facto ilícito, os danos, bem como o respectivo nexo de causalidade.
