Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TEMPO DE SERVIÇO
PROMOÇÃO
TRANSFERENCIA
FUNCIONARIO PUBLICO
CONCURSO DE PROVIMENTO
SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÕES DIFERENTES
GRADUAÇÃO DOS CONCORRENTES
CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO DE HABILITAÇÃO
6 do Decreto-Lei n. 45249, de 16 de Setembro de
1963, so e de considerar a valorização da classificação do concurso de habilitação em função do tempo de bom e efectivo serviço, quando prestado na categoria do lugar, para efeito de transferencia.
II - O serviço prestado em funções diferentes das do lugar a prover não e indice legal de maior aptidão para este do que a revelada no concurso de habilitação.
