Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO.
AJUDAS COMUNITÁRIAS.
INSTITUTO NACIONAL DE GARANTIA AGRÍCOLA.
II - Não é acto de mera execução, apresentando-se como dotado de lesividade própria, a deliberação do Conselho Directivo do INGA que, na sequência de outra deliberação em que foi determinado, face a irregularidades detectadas em acções de controlo, proceder à recuperação de ajudas comunitárias concedidas a diversos produtores não identificados, por reposição ou através de compensação a efectuar com ajudas de idêntica natureza, veio determinar, em concreto, o montante exacto da recuperação ou redução das ajudas concedidas ao recorrente, bem como os termos da sua compensação com créditos do mesmo recorrente, e respectivos juros de mora, relativos a ajudas de idêntica natureza a que tivesse direito, para apuramento do saldo daí resultante.
III - Estes elementos do acto recorrido, cujos contornos específicos o recorrente anteriormente desconhecia, porque inexistentes, não podiam ser objecto de uma impugnação contenciosa dirigida contra o primeiro acto, que efectivamente os não continha.
CONST97 ART268 N4.
