Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031283 |
| Data do Acordão: | 01/28/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO ACTO ADMINISTRATIVO ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA |
| Sumário: | Tendo o Tribunal Administrativo de Círculo decretado a anulação de actos que já não se encontravam na ordem jurídica, por terem sido revogados por actos posteriores, o Supremo Tribunal Administrativo deve revogar essa sentença e declarar extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide. |
| Nº Convencional: | JSTA00037575 |
| Nº do Documento: | SA119930128031283 |
| Data de Entrada: | 10/20/1992 |
| Recorrente: | CM DE CASCAIS |
| Recorrido 1: | BORGES , MARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1992/04/28. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. |