Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031283
Data do Acordão:01/28/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
ACTO ADMINISTRATIVO
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Tendo o Tribunal Administrativo de Círculo decretado a anulação de actos que já não se encontravam na ordem jurídica, por terem sido revogados por actos posteriores, o Supremo Tribunal Administrativo deve revogar essa sentença e declarar extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00037575
Nº do Documento:SA119930128031283
Data de Entrada:10/20/1992
Recorrente:CM DE CASCAIS
Recorrido 1:BORGES , MARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1992/04/28.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.