Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012628
Data do Acordão:02/22/1984
Tribunal:PLENO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
ACTO NÃO PUBLICADO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO REGULAMENTAR
ACTO GENERICO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO PREPARATORIO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
Sumário:I - O "despacho de primeiro provimento" previsto no artigo
113, n. 1 do Dec-Lei 47/78, de 21-3, carecia de publicação no Diario da Republica para ter existencia juridica.
II - Esse "despacho", não se inserindo no processo gracioso que tem como acto final a lista nominativa de integração dos funcionarios do Ministerio do Trabalho nos nossos quadros, não tem a natureza de acto preparatorio.
Nº Convencional:JSTA00002139
Nº do Documento:SAP19840222012628
Data de Entrada:10/23/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CUNHA , AUGUSTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/18/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:78
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 A B C ART114.
DN 263/79 DE 1979/09/13.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART3 J.
L 8/77 DE 1977/02/01.
CONST76 ART122 N1 N2 F N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC12502 DE 1982/07/21.