Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0442/04
Data do Acordão:06/16/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL.
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS.
Sumário:O crédito que goze de privilégio mobiliário geral e não goze de qualquer garantia real não pode ser reclamado em execução fiscal ao abrigo do art. 240.º, n.º 1, do C.P.P.T..
Nº Convencional:JSTA00061417
Nº do Documento:SA2200406160442
Data de Entrada:04/20/2004
Recorrente:INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL E OUTROS
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART240.
CPC96 ART735 ART749 ART9.
CCIV66 ART204 ART205 ART639 ART674 ART1146 ART822 ART2070 ART2272 ART824.
CONST ART203 ART20.
L 3/99 DE 1999/01/13 ART3.
DL 103/99 DE 1999/05/09 ART10.
CIRC88 ART108.
CPC96 ART56 ART94 ART823 ART835 ART864 ART864A ART865 ART866 ART866B ART901A ART1013 ART832.
DL 53/04 DE 2004/03/18 ART47 ART48 ART97 ART140 ART196 ART197 ART216 ART252.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC882 DE 2003/07/03.; AC STA PROC946 DE 2003/10/22.; AC STA PROC2078 DE 2004/02/04.; AC STJ PROC76611 DE 1989/01/17.; AC STJ ROC83616 DE 1993/10/13.; AC STA PROC25390 DE 2001/01/17.; AC STA PROC22690 DE 2001/05/30.
Referência a Doutrina:SALVADOR DA COSTA O CONCURSO DE CREDORES 2ED PAG164-166.
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