Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043903 |
| Data do Acordão: | 09/27/2000 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | SERVIDÃO MILITAR. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. |
| Sumário: | A demolição de construções realizadas em área abrangida por servidão militar, de acordo com o art°.19 do DL 45.980, só pode ser ordenada depois de fixado prazo para a legalização das obras, ou de fundamentadamente se justificar uma presunção de impossibilidade de legalização das obras. |
| Nº Convencional: | JSTA00055637 |
| Nº do Documento: | SA120000321043903 |
| Data de Entrada: | 05/07/1998 |
| Recorrente: | SUPERINTENDENTE SERV MAT DA DIR DE INFRA-ESTRUTURAS DO MDN |
| Recorrido 1: | FUNDO , SERAFIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE LISBOA DE 1998/02/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. |
| Legislação Nacional: | DL 45986 DE 1964/10/22 ART10 ART19. |
| Aditamento: | |