Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0543/20.0BECBR
Data do Acordão:09/28/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECONHECIMENTO DE DIREITO
Sumário:É de admitir a revista sobre a questão de saber se é possível reconhecer um direito de reembolso de despesas não suportado no respectivo complexo legal mas apenas no princípio da boa-fé.
Nº Convencional:JSTA000P31366
Nº do Documento:SA1202309280543/20
Data de Entrada:09/18/2023
Recorrente:MUNICÍPIO DE COIMBRA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: