Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0543/20.0BECBR |
| Data do Acordão: | 09/28/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECONHECIMENTO DE DIREITO |
| Sumário: | É de admitir a revista sobre a questão de saber se é possível reconhecer um direito de reembolso de despesas não suportado no respectivo complexo legal mas apenas no princípio da boa-fé. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31366 |
| Nº do Documento: | SA1202309280543/20 |
| Data de Entrada: | 09/18/2023 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE COIMBRA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |