Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025373
Data do Acordão:10/29/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:NACIONALIZAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO A ACCIONISTAS
DESPACHO MINISTERIAL
ACTO ADMINISTRATIVO
USURPAÇÃO DE PODER
COMISSÃO ARBITRAL
Sumário:I - O despacho que fixa o valor da indemnização a atribuir em caso de nacionalização aos titulares dos bens expropriados, constitui decisão administrativa.
II - O despacho referido em I não enferma do vício de usurpação de poder;
III - O instituto da nacionalização tem carácter excepcional, enquanto o instituto da expropriação tem natureza comum;
IV - No primeiro caso há que atender ao estatuído no artigo 83 da C.R.P. e no segundo ao disposto no n. 2 do artigo 12 do citado diploma legal;
V - No caso de nacionalização há que respeitar apenas o princípio de justiça evitando que sejam pagas as indemnizações irrisórias ou manifestamente desproporcionadas à perda dos bens nacionalizados;
VI - Respeitando o princípio de justiça, o legislador goza de certa liberdade na definição dos critérios utilizados para fixar o valor da indemnização.
Nº Convencional:JSTA00050280
Nº do Documento:SA119981029025373
Data de Entrada:10/01/1987
Recorrente:MARTINS , LUIS E OUTRO
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP 1136/87 SE DO TESOURO DE 1987/07/14 IN DR IIS DE 1987/07/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVÊNÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.
Legislação Nacional:L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 393/80 DE 1980/09/02 E DL 51/86 DE 1986/03/14 ART1 N1 ART13 ART14 N1 ART16 N6.
DL 528/76 DE 1976/07/07 ART1 ART2 ART5.
DN 22/86 DE 1986/03/12.
CONST89 ART62 N2.
PORT 556/76 DE 1976/09/20.
PORT 21867 PAR1 N3.
Referências Internacionais:CARTA DOS DIREITOS E DEVERES ECONÓMICOS DOS ESTADOS DE 1974/12/12 ART2 N2 C.
Jurisprudência Nacional:AC TC N39/88 DE 1988/09/02.
AC STA PROC29775 DE 1996/02/13.
AC STA PROC29841 DE 1996/03/14 IN AD N416/7 PÁG986.
AC STA PROC29952 DE 1996/02/21.
AC STA PROC27705 DE 1996/09/26.
Referência a Doutrina:GASPAR ARIÑO LA INDEMNIZACIÓN EN LAS NACIONALIZACIONES IN REVISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA N100-102 VIII PÁG2879.
MOTA PINTO DIREITO PÚBLICO DA ECONOMIA LIÇÕES DE82-83 PÁG170 PÁG171.
LUÍS CABRAL DE MONCADA DIREITO ECONÓMICO PÁG198-200.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PÁG391.