Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014940
Data do Acordão:03/04/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:IMPOSTO DE PESCADO
INCIDENCIA
PRODUTO FABRICADO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
Sumário:O contribuinte tributado em imposto de pescado pelo oleo de cetaceos laborado na sua fabrica não esta sujeito a contribuição industrial com base no mesmo rendimento sobre que incidiu aquele imposto, pois o imposto de pescado e um imposto de natureza especial para efeitos do disposto no n. 5 do artigo 29 do Decreto n. 16731, de 13 de Abril de 1929.
Nº Convencional:JSTA00022800
Nº do Documento:SA219640304014940
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC INDUSTRIAL MARITIMA AÇORIANA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:7
Referência Publicação 1:AD N32-33 ANOIII PAG1066
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / PESCA.
Legislação Nacional:D 16731 DE 1929/04/13 ART29 N5.
RGU DE 1896/07/16 ART5 N6.
L 1368 DE 1922/09/21 ART11 N10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1958/11/26 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANOXI PAG51.
AC STA DE 1962/02/14 IN AD N8-9 ANOI PAG1096.
AC STA PROC14889 DE 1964/02/19.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO IN DIR ANO64 PAG168-170.