Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0429/03
Data do Acordão:11/12/2009
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
DECISÃO EXPRESSA
Sumário:Um dos requisitos dos recursos com fundamento em oposição de acórdãos, previstos no art. 22.º do ETAF de 1984, é que os acórdãos cuja oposição é invocada contenham decisões expressas sobre a questão fundamental de direito relativamente à qual se defende que existe oposição de julgados.
Nº Convencional:JSTA000P11111
Nº do Documento:SAP200911120429
Recorrente:CSTAF
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Aditamento: