Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0429/03 |
| Data do Acordão: | 11/12/2009 |
| Tribunal: | PLENÁRIO |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS DECISÃO EXPRESSA |
| Sumário: | Um dos requisitos dos recursos com fundamento em oposição de acórdãos, previstos no art. 22.º do ETAF de 1984, é que os acórdãos cuja oposição é invocada contenham decisões expressas sobre a questão fundamental de direito relativamente à qual se defende que existe oposição de julgados. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11111 |
| Nº do Documento: | SAP200911120429 |
| Recorrente: | CSTAF |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Aditamento: | |