Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM
MATÉRIA DE FACTO
ROL DE TESTEMUNHAS
II - A realização de novo julgamento para determinar em concreto se o novo regime é mais favorável ao agente implica unicamente que se averigue, em face da matéria de facto já dada como assente, se a acção ou omissão que é imputada preenche os requisitos de que a nova lei faz depender agora a declaração de perda de mandato ou se podem ser reconhecidas circunstâncias susceptíveis de excluir a ilicitude ou a culpa ou ainda se se verificam as condições de procedibilidade da acção que não eram atendíveis no domínio da lei anterior.
III - As alterações ao regime processual constantes de nova lei seguem o princípio geral definido no art. 5, n. 1, do CPC quanto à aplicação da lei no tempo, e, consequentemente, sendo embora de aplicação imediata, não afectam a validade dos actos processuais já praticados.
IV - A realização de novo julgamento não implica, por conseguinte, a prévia realização da formalidade prevista no n. 5 do art. 6 da Lei n. 27/96, nem a possibilidade de o réu ampliar o rol de testemunhas em conformidade com o disposto no n. 3 do art. 15 da mesma lei.
V - No âmbito do novo julgamento efectuado nos termos do art. 17, n. 1, da Lei n. 27/96, é de julgar improcedente a acção quando, com base nos factos como assentes na primeira decisão, se não consiga provar que o réu agiu com intenção de prosseguir fins alheios ao interesse público.
L 87/89 DE 1989/09/09 ART9 N1 C N3 ART11 N3 ART14.
CONST89 ART29 N4 ART50 N3 ART116 N1 ART120 N3 ART121 ART243 N3 ART266.
CP82 ART2 N4.
CPP87 ART5 N1.
CPC67 ART646 N4 ART660 N2 ART712 N4.
AC TC N573/96 IN DR 2S DE 1996/07/18.
