Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0239/12 |
| Data do Acordão: | 12/12/2012 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | Não há nulidade por omissão de pronúncia quando a sentença se abstém de conhecer de uma questão, mas indica as razões pelas quais não conhece dela. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15015 |
| Nº do Documento: | SAP201212120239 |
| Data de Entrada: | 06/14/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |