Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0239/12
Data do Acordão:12/12/2012
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:Não há nulidade por omissão de pronúncia quando a sentença se abstém de conhecer de uma questão, mas indica as razões pelas quais não conhece dela.
Nº Convencional:JSTA000P15015
Nº do Documento:SAP201212120239
Data de Entrada:06/14/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: