Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - A formação de apreciação preliminar não está vinculada a conhecer obrigatoriamente todas as questões relevantes para a admissão do recurso que tenham sido suscitadas, como a falta de pressupostos (que a recorrida apresenta na contra alegação) relativos à alçada e à inutilidade superveniente do recurso, cujo conhecimento a lei processual prevê que se efectue pelo tribunal a quo, ou caso este tenha recebido o recurso sem as apreciar, pela formação de julgamento e respectivo relator nos termos dos artigos 700.º n.º 1 al. b) e 704.º, aplicáveis conforme o art.º 726.º, todos do CPC e 140.º do CPTA. Assim, a não apreciação daqueles pressupostos pela formação a que se refere o n.º 5 do art.º 150.º não constitui nulidade por omissão de pronúncia.
