| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 019532 |
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| Data do Acordão: | 04/11/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CASTRO MARTINS |
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| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ANULAÇÃO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - O prazo de interposição para o S.T.A., por parte de uma sociedade comercial sediada em Lisboa, de recurso de acto
- não sujeito a publicação e notificado em 27.4.83 - proferido, no uso de subdelegação de poderes, por um director de serviços da Dir-Geral das Alfandegas, e ao qual se imputam vicios que, a procederem, seriam apenas causa da sua anulabilidade, terminava em 9.6.83, por força das disposições combinadas dos artigos 51 e 52 do Regulamento do S.T.A. e 144 do C.P.C., conforme a jurisprudencia que se firmou no S.T.A. na vigencia desse preceito do Reg. citado.
II - Tendo sido interposto não antes de 15.6.83, esse recurso e de rejeitar por extemporaneo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028534 |
| Nº do Documento: | SA119890411019532 |
| Data de Entrada: | 08/25/1983 |
| Recorrente: | TIMA-TRACTORES INDUSTRIAIS AGRICOLAS E MAQUINAS PARA MADEIRAS SA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2405 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/10/15. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART144.
DL 48059 DE 1967/11/13 ART8.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
LPTA85 ART54. |
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