| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 023730 |
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| Data do Acordão: | 12/09/1987 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA PINTO |
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| Descritores: | DELEGADO DO PROCURADOR DA REPUBLICA
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
ACORDÃO ANULATORIO
VICIO DE FORMA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
DESVIO DE PODER
PODER DISCRICIONARIO
ERRO MANIFESTO
PODER VINCULADO
INCOMPETENCIA PROFISSIONAL
DISCRICIONARIEDADE TECNICA |
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| Sumário: | I - Desde que o acto anulado por uma decisão jurisdicional possa ser praticado, sem que se repita exactamente o mesmo vicio que determinou a anulação, a Administração pode renova-lo expurgado do vicio especificamente determinante da anulação, como e doutrina e jurisprudencia pacificas. Assim anulada por um Ac. do STA uma deliberação que classificou um Delegado do Procurador da Republica como Mediocre, por vicio de forma (falta de fundamentação) o Conselho Superior do MP, pode proferir nova deliberação em que volte a classificar de Mediocre o serviço do mesmo Magistrado.
II - O desvio de poder e um vicio privativo dos actos praticados no uso de poder discricionario.
III - A deliberação do CSMP que classifica um Magistrado do MP, e proferida no uso de poder vinculado, ainda que aquele orgão actue com larga margem de liberdade na apreciação da prova que lhe e fornecida e, portanto, com a denominada discricionariedade tecnica.
IV - A avaliação dos conhecimentos e da competencia profissional de qualquer funcionario ou Magistrado cai nos dominios da discricionariedade tecnica que so e sindicavel em casos excepcionais - erro manifesto, inadmissibilidade ostensiva dos criterios usados, ou mostrarem-se estes manifestamente desacertados e inaceitaveis. |
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| Nº Convencional: | JSTA00021801 |
| Nº do Documento: | SA119871209023730 |
| Data de Entrada: | 03/24/1986 |
| Recorrente: | SILVA , VASCO |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5594 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | AC CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST MAG. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5.
LOSTA56 ART19.
LOMP78 NA REDACÇÃO DO DL 264-C/81 DE 1981/09/03 ART100. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1984 VII PAG317 PAG332. |
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