Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002694
Data do Acordão:01/11/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:DESPACHO MINISTERIAL
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:O despacho ministerial impugnado contenciosamente e proferido a sombra dos artigos 1 e 6 do Decreto-Lei n. 23465 fica sem conteudo, uma vez que procede a acção de preferencia intentada no juizo de direito pelos recorrentes, com fundamento no artigo 11 da Lei n. 1662.
Esta sentença, subsequente a interposição do recurso contencioso, torna esta sem objecto e dela não ha que tomar conhecimento, isentando-se os recorrentes de custas.
Nº Convencional:JSTA00027149
Nº do Documento:SA119520111002694
Recorrente:SANTAMARO LDA - SOC COMERCIAL ABEL PEREIRA DA FONSECA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:3
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1946/05/11.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC39 ART663.
L 1662 DE 1924/09/02 ART11.