Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002694 |
| Data do Acordão: | 01/11/1952 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | DESPACHO MINISTERIAL RECURSO CONTENCIOSO FALTA DE OBJECTO |
| Sumário: | O despacho ministerial impugnado contenciosamente e proferido a sombra dos artigos 1 e 6 do Decreto-Lei n. 23465 fica sem conteudo, uma vez que procede a acção de preferencia intentada no juizo de direito pelos recorrentes, com fundamento no artigo 11 da Lei n. 1662. Esta sentença, subsequente a interposição do recurso contencioso, torna esta sem objecto e dela não ha que tomar conhecimento, isentando-se os recorrentes de custas. |
| Nº Convencional: | JSTA00027149 |
| Nº do Documento: | SA119520111002694 |
| Recorrente: | SANTAMARO LDA - SOC COMERCIAL ABEL PEREIRA DA FONSECA |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVIII |
| Ano da Publicação: | 1954 |
| Página: | 3 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINFIN DE 1946/05/11. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART663. L 1662 DE 1924/09/02 ART11. |