Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01499/14
Data do Acordão:05/28/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:SEGURO ESCOLAR
REQUISITOS
Sumário:I - O seguro escolar constitui uma modalidade da acção social escolar destinado a assegurar aos alunos em geral uma cobertura médica e financeira em caso de acidentes escolares, o qual opera sempre que se verifiquem os seus pressupostos independentemente de culpa do Estado ou, até, do lesado.
II - Só pode ser qualificado como acidente escolar o evento que resulte de causa externa, súbita, fortuita ou violenta, ocorrido no local e tempo de actividade escolar e que provoque ao aluno lesão corporal, doença ou morte.
III - Deste modo, e ainda que se possa ter como adquirido que uma determinada agressão a um aluno teve causa externa, foi violenta e lhe provocou sérias lesões certo é que essa agressão não poderá ser qualificada como acidente escolar se não tiver ocorrido no local e tempo de actividade escolar. Só a reunião de todas essas características permite qualificar um evento como acidente escolar.
Nº Convencional:JSTA00069228
Nº do Documento:SA12015052801499
Data de Entrada:02/11/2014
Recorrente:A....
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF ALMADA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GER.
DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 178/71 ART7 N3 F.
DL 223/73 ART16.
D 20934 ART7 ART4 ART5 ART8.
D 20420 ART105 ART104.
DL 24618 ART1 ART3 ART6 ART17 ART8.
DL 223/73 ART16 N2.
DL 260-B/75.
PORT 703/79.
PORT 739/83 N3 N4.
Aditamento: