Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021881 |
| Data do Acordão: | 05/07/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | PESSOAL INSTITUTO DE INFORMÁTICA DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO |
| Sumário: | Antes da publicação da Portaria n. 548/84, de 2 de Agosto, que manda aplicar às carreiras de informática, previstas no DL n. 110-A/80, de 10 de Maio, o sistema de classificação de serviço, regulado no Dec. Reg. n. 44-B/83, de 1 de Junho, já este diploma era aplicável ao pessoal do Instituto de Informática do Ministério das Finanças, por força da remissão estabelecida no art. 31, 3, do Dec. Reg. n. 71-G/79, de 29 de Dezembro. |
| Nº Convencional: | JSTA00022854 |
| Nº do Documento: | SA119870507021881 |
| Data de Entrada: | 12/07/1984 |
| Recorrente: | CRUZ , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1984/07/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART4 ART24. DL 110-A/80 DE 1980/05/10 ART28. DRGU 71-G/79 DE 1979/12/29 ART31 N3. DRGU 57/80 DE 1980/10/10. DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART1 N5. PORT 548/84 DE 1984/08/02. |