Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTO
NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
INEFICÁCIA
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
TAXA DE LIGAÇÃO
RECEITA PARAFISCAL
L 48/98 DE 1998/08/06 ART16 D E ART20.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01727/13 |
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| Data do Acordão: | 09/10/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTO NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO FALTA DE NOTIFICAÇÃO INEFICÁCIA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA TAXA DE LIGAÇÃO RECEITA PARAFISCAL |
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| Sumário: | A notificação válida da liquidação é requisito de eficácia desta (cfr. o n.º 6 do artigo 77.º da Lei Geral Tributária), sendo a sua falta geradora da inexigibilidade da dívida exequenda, fundamento de oposição subsumível na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068884 |
| Nº do Documento: | SA22014091001727 |
| Data de Entrada: | 11/12/2013 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE VILA NOVA DE GAIA |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PORTO |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART204 N1 I ART38 N1 ART39 N1. L 48/98 DE 1998/08/06 ART16 D E ART20. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0832/08 DE 2010/01/20.; AC STA PROC01549/13 DE 2012/06/18. |
| Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLIII 6ED 2011 PAG499. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral