Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO.
PRAZO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
APLICAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO.
DESVIO DE FIM.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044499 |
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| Data do Acordão: | 07/12/2005 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DIREITO DE REVERSÃO. PRAZO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. APLICAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO. DESVIO DE FIM. |
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| Sumário: | Tendo o despacho expropriativo aprovado o projecto do Conjunto Habitacional da ... e declarado a utilidade pública da expropriação dos terrenos para implantar aquele projecto, sem qualquer referência a limites de construção para "habitação social", não se desvia do fim da expropriação a afectação de parcela de terreno a habitação não considerada "habitação social", em conformidade com o projecto de conjunto. |
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| Nº Convencional: | JSTA0005727 |
| Nº do Documento: | SA120050712044499 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO |
| Votação: | * |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral