Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011886
Data do Acordão:02/07/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:AGRAVO
SUBIDA DE RECURSO
Sumário:O recurso de agravo interposto do despacho do Sr.juiz do tribunal tributario de 1 instancia que não permitiu a junção aos autos de impugnação judicial de um documento, na fase instrutoria do processo, como havia sido requerido, não e de mandar subir imediatamente, visto a sua retenção não o tornar absolutamente inutil.
Nº Convencional:JSTA00025118
Nº do Documento:SA219900207011886
Data de Entrada:07/05/1989
Recorrente:SOTTOMAYOR , PEDRO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:160
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J PORTO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART254 ART257.
CPC67 ART734 N2.
Jurisprudência Nacional:DESP PRES RL DE 1978/04/07 IN CJ TIII 1978 PAG464.