Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003678
Data do Acordão:07/02/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
FORMALIDADE ESSENCIAL
AUDIENCIA DE JULGAMENTO
Sumário:Não constitui qualquer preterição de formalidade legal a falta da intervenção dos representantes da
FP nas sessões do Tribunal Tributario de 2 Instancia.
Nº Convencional:JSTA00005842
Nº do Documento:SA219860702003678
Data de Entrada:01/10/1986
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALMEIDA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:883
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART201 N1 ART660 ART668.
CPCI63 ART256 ART263 ART264.
ETAF84 ART69 ART72 ART73 ART74 ART121 N1.
LPTA85 ART131 N1.
CONST82 ART224 N1 N2.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL ART7 PAR1 ART49 A ART53 ART55 A.