Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006929
Data do Acordão:05/14/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CONCURSO PUBLICO
ACTO COMPLEXO
ADJUDICAÇÃO DE FORNECIMENTOS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ADMISSÃO
ACTO PREPARATORIO
PROGRAMA DE CONCURSO
NULIDADE ABSOLUTA
Sumário:I - O concurso publico de fornecimento e um acto complexo, no qual so o acto terminal a que visa - a adjudicação - e, em regra, definitivo e executorio.
II - O acto de admissão dos concorrentes e acto preparatorio, não constituindo os concorrentes admitidos no direito de verem apreciadas as suas propostas, mesmo quando nulas e de nenhum efeito.
III - E nula e de nenhum efeito a proposta que não obedeça aos requisitos exigidos pelo programa do concurso, quando este estabeleça aquela sanção para tal facto.
Nº Convencional:JSTA00020703
Nº do Documento:SA119650514006929
Recorrente:CM DE VILA NOVA DE FAMALICÃO
Recorrido 1:HIDREL-TECNICA DE HIDRAULICA E DE ELECTRICIDADE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:44
Referência Publicação 1:AD N46 ANOIV PAG1261
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC61 ART514 ART661 ART664.
CADM40 ART359 PAR4 ART856.
PORT 7702 ART23.