Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026/13
Data do Acordão:09/26/2013
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ISABEL PAIS MARTINS
Descritores:CASAS ECONÓMICAS
CONTRATO DE CONCESSÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
PRÉ-CONFLITO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00068377
Nº do Documento:SAC20130926026
Data de Entrada:03/04/2013
Recorrente:A..............., NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE A 4ª VARA CÍVEL DO PORTO E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Recorrido 2:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Meio Processual:PRE CONFLITO
Objecto:AC RP
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
DECLARA COMPETENTE A JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONFLITO COMPETENCIA
Legislação Nacional:D 35106 DE 1945/11/06 ART1 ART2 ART3 ART4 ART12.
DL 40416/56 DE 1956/05/28.
ETAF02 ART4 F.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0619/10 DE 2011/02/08
Aditamento: