Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020488
Data do Acordão:05/23/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
TAXA
IMPOSTO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Sumário:O Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9, não extravasa o conteudo da autorização legislativa dado pelo artigo 31 da Lei 21-A/79, de 25-6, e renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79, de 7-9.
Nº Convencional:JSTA00014880
Nº do Documento:SA119850523020488
Data de Entrada:03/14/1984
Recorrente:SAVOSUL-SABOARIAS REUNIDAS DO SUL SARL
Recorrido 1:PRES DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1802
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO IAPO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR FISC - TAXA / IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
DL 374-S/79 DE 1979/09/10.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17050 DE 1983/04/28 IN AD N259 PAG890.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.
AC STA PROC2534 DE 1984/05/18 IN AD N270 PAG770.
AC STAP PROC2139 DE 1984/05/11 IN AD N272 PAG1039.