Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CESSAÇÃO DE DESTACAMENTO
CONVENIENCIA DE SERVIÇO
FUNDAMENTAÇÃO
COLOCAÇÃO ESPECIAL
FUNCIONARIO PUBLICO
MUDANÇA DE SITUAÇÃO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - As colocações de docentes em regime especial nos termos do artigo 16 do D.L. 373/77 (redacção dada pelo D.L. 422/79) efectuam-se por destacamento mediante despacho de autorização ministerial com dispensa de diploma de provimento e de visto do Tribunal de Contas.
III - O despacho que autoriza a cessação do destacamento por conveniencia de serviço repõe o docente na situação normal inerente ao seu cargo, não afectando a sua esfera juridica de funcionario.
IV - O despacho referido no numero anterior não figura entre os actos de publicação obrigatoria.
V - Se a cessação do destacamento se fundar em conveniencia de serviço e não, ao contrario do que se comunicou, em solicitação da recorrente, o erro na comunicação não se transmite ao acto comunicado.
VI - A notificação do acto administrativo não incluia obrigatoriamente a indicação dos respectivos fundamentos no regime anterior ao instituido pelo artigo 30 do
DL 267/85.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CONST82 ART122 N4.
DL 373/77 DE 1977/09/05 NA REDACÇÃO DO DL 422/79 DE 1979/10/22 ART2 N2 ART5 ART16.
DL 365/70 DE 1970/09/05.
LPTA85 ART30.
DL 22470 DE 1930/04/11 ART8.
DL 42800 DE 1960/01/11 ART6.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART1 N1.
AC STA DE 1985/07/11 IN AD N295 PAG382.
