Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DEVER DE FISCALIZAÇÃO
DEVER DE VIGILÂNCIA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA
II - A J.A.E. é um serviço público personalizado que tem por função principal dotar o País de infraestruturas rodoviárias necessárias ao seu desenvolvimento, competindo-lhe a sinalização permanente das vias.
III - As situações conjunturais, tais como as decorrentes de acidentes, relacionam-se com a fiscalização de trânsito, que cabe nas atribuições da D. G.
Viação, por intermédio da Brigada de Trânsito da GNR, bem como das restantes autoridades policiais.
IV - Não é censurável que a J.A.E. não disponha de brigadas permanentes para detecção de acidentes e colocação de sinalização de emergência.
