Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009244
Data do Acordão:01/16/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CAMARA MUNICIPAL DO PORTO
REGULAMENTO
CONCURSO DE PROVIMENTO
ADMISSÃO
LISTA PROVISORIA
RECLAMAÇÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO DESTACAVEL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:I - Não constitui acto destacavel no processo de concurso previsto no Regulamento de Concursos do Pessoal da Camara Municipal do Porto o despacho que se limita a indeferir o pedido de admissão a um concurso de provimento, antes de publicada a lista provisoria a que se refere o artigo 14 do citado Regulamento.
II - Nos termos desse Regulamento, a decisão que indefere a reclamação contra a não inclusão na lista provisoria constitui acto definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00013429
Nº do Documento:SA119750116009244
Data de Entrada:06/06/1974
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO
Recorrido 1:SOUSA , ARMANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:24
Referência Publicação 1:AD N166 ANOXIV PAG1219
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CPC67 ART493 N3.
RGU DE CONCURSOS DE PESSOAL DA CM DO PORTO IN DR IIS 1966/08/10 ART14PARUNICO ART15.
EFU66 ART17.
CADM40 ART83 ART357.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ DE 1963/11/10 IN RT ANO81 PAG68.
AC STA PROC8900 DE 1973/07/05.
AC STA PROC8938 DE 1974/03/28.
AC STA DE 1965/07/16 IN COL AC PAG598.
AC STAP PROC1543 DE 1966/10/27.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG77.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG445.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1308.