Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESERVA
ESTABELECIMENTO AGRICOLA
FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
II - A fundamentação deve ser expressa, embora atraves da sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão.
III - Ha falta de fundamentação se, perante as razões aduzidas para decidir, o interessado fica na impossibilidade de conhecer o processo mental que conduziu a decisão, por forma a poder impugna-la, designadamente por erro sobre os pressupostos.
IV - Não esta fundamentado o despacho que ordena o tratamento em separado de uma interessada "nos termos do n. 2 do artigo 32 da Lei 77/77, de 29-9,
(exploração de areas correspondentes a estabelecimentos agricolas distintos)" por se limitar a enunciar uma conclusão, sem dar a conhecer os pressupostos de facto que estão na base desta.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B D N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 B ART28 N1 A B ART29 N1 ART31 N3 A B ART32 N3 N5 ART44 ART47 ART73 N2 N3.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 ART15 N3.
DESP DE 1979/05/23 IN DR 128 IIS 1979/06/04.
