Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036376
Data do Acordão:06/04/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PENSÃO PROVISÓRIA DE APOSENTAÇÃO
AUDIÊNCIA PRéVIA
Sumário:I - Os interessados têm direito de, concluída a instrução no procedimento administrativo serem ouvidos antes de ser tomada a decisão final, sobre o sentido provável desta;
II - No processo com vista à concessão da pensão de aposentação, notificado ao requerente o montante da pensão de aposentação provisória, ele fica a saber o sentido provável da decisão final pelo que não tem que ser dado cumprimento ao estatuído no n. 1 do artigo 100 do C.P.A..
Nº Convencional:JSTA00049614
Nº do Documento:SA119980604036376
Data de Entrada:11/22/1994
Recorrente:DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CAIXA GERAL - BRIGUE , MARIA
Recorrido 1:DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CAIXA GERAL - BRIGUE , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. / PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM PROC GRAC.
Legislação Nacional:EA72 ART43 N1 A.
CPA91 ART100 N1 ART103 N2 B.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1976/07/22 IN AD N160 PÁG1672.
AC STAPLENO DE 1980/02/17 IN AD N233 PÁG639.
AC STAPLENO DE 1986/01/23 IN AD N299 PÁG1379.