Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010688
Data do Acordão:05/02/1984
Tribunal:PLENO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:DESISTENCIA DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A desistencia valida do recurso extingue este.*
Nº Convencional:JSTA00002170
Nº do Documento:SAP19840502010688
Data de Entrada:04/05/1979
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL SARL
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:237
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART37 N2 ART287 D ART300 N3.