Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024757
Data do Acordão:02/23/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:OFICIAL DA ARMADA
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
CONSELHO DA CLASSE DE OFICIAIS
ESCRUTINIO SECRETO
CONFIDENCIALIDADE
VICIO DE FORMA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE PESSOAL
INTERESSE LEGITIMO
Sumário:I - Tem legitimidade para impugnar o acto homologatorio da deliberação do Conselho da Classe de Oficiais, o candidato com possibilidade de ser o escolhido por aquele conselho no respectivo escalonamento para promoção - nos termos do Dec-Lei n. 66/85 e da Portaria 253/85 e com referencia ao art. 132 do EOA - por ser detentor de um interesse pessoal, directo e legitimo.
II - Padece o mesmo acto homologatorio, de vicio de forma por falta de fundamentação, se, em contrario do disposto no n. 16 da parte III das Normas de funcionamento do Conselho da Classe de Oficiais, aprovadas pela referida Portaria, a acta da reunião do CCO não refere os aspectos relevantes da apreciação e discussão na escolha que conduziu ao resultado da votação; ao que não obsta a confidencialidade do processo de escolha e promoção e das reuniões do
CCO nem o caracter secreto do escrutinio.
Nº Convencional:JSTA00019148
Nº do Documento:SA119890223024757
Data de Entrada:02/20/1987
Recorrente:CARVIDE , MARIO
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1413
Referência Publicação 1:AD N340 ANOXXIX PAG441
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA DE 1986/11/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 N1.
LPTA85 ART25 N1.
DL 66/85 DE 1985/03/18 ART2 ART5.
PORT 253/85 DE 1985/05/07 N1 N4 N7 N9 N16 N20.
CONST82 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/11/02 IN AD N280 PAG401.
AC STA DE 1987/02/12 IN BMJ N364 PAG633.
AC STA DE 1984/02/16 IN AD N275 PAG1219.
AC STA DE 1984/07/19 IN AD N276 PAG1414.
AC STA DE 1984/01/19 IN AD N269 PAG603.